No dia 24 de novembro a AOJUS-BA ingressou com Pedido de Providencias no Conselho Nacional de Justiça onde solicita a inclusão do Cargo de Oficial de Justiça no Concurso do Tribunal de Justiça da Bahia.
O pedido foi feito através dos representantes da entidade, o escritório Maltez & Advogados Associados, com o objetivo de buscar amparo no CNJ em virtude na negativa do Tribunal de Justiça da Bahia em atender ao Pedido Administrativo da AOJUS-BA, autuado sob o número TJ-ADM-2014/34281 onde a entidade pedia administrativamente a retificação do Edital do Concurso para incluir o cargo de Oficial de Justiça.
Como justificativa para a não inclusão do cargo, o despacho faz referencia à insuficiência da dotação orçamentária do Poder Judiciário baiano e que os cargos incluídos no edital são suficientes para atender ao "principio da continuidade do serviço público", apesar da própria Corregedoria Geral/Interior apontar uma deficiência de quase 2.000 oficiais no ano de 2010. De lá pra cá não houve concurso publico no TJBA e, entretanto, houveram diversas aposentadoria no quadro de Oficiais.
O pedido no CNJ foi autuado sob o número 0006812-97.2014.2.00.0000 e terá a relatoria da Conselheira FATIMA NANCY ANDRIGHI.
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