Nº Proposição: PL./20.137/2012
Dep. PEDRO TAVARES
Dados GeraisOrigem: LEG
Data de Entrada: 28/12/2012
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Analistas Judiciários como Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Analistas Judiciários Executantes de Mandados, Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho do Estado da Bahia e da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e fixa outras providências.
Tramitação nas Comissões
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Arquivos Vinculadostramitação
28/12/2012 Protocolo n. 2843/2012
08/01/2013 Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/01/2013 Recebido
09/01/2013 Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.038
09/01/2013 Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/01/2013 Recebido
09/01/2013 Autuado
20/02/2013 Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013
20/02/2013 Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
20/02/2013 Recebido
20/02/2013 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2013 Recebido
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