PEDIDOS DE PROVIDENCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABUNA TRAMITAM NO TJBA

Atendendo à orientação da AOJUS-BA em matéria publicada neste blog, alguns Oficiais de Justiça da Comarca de Itabuna requereram providências aos magistrados locais no sentido do cumprimento do Art. 13 da RESOLUÇÃO Nº 6, de 15 de junho de 2011 do TJBA, que determina a disponibilização de um veículo com motorista para o serviço durante os plantões judiciários de urgências, até o presente ignorado pelo próprio TJBA. Os pedidos dos servidores foram devidamente encaminhados ao TJBA pelos magistrados da 3ª Vara dos Juizados Especiais, 2ª Vara dos Juizados Especiais e 2Vara de Família, todas de Itabuna e autuados respectivamente com os números 13207/2015, 2461/2015 e 0956/2015.

A AOJUS-BA, desde a sua fundação em 2011, questiona à Presidência do TJBA sobre essa irregularidade e, como não obteve resultado satisfatório, protocolou requerimento em 30 de janeiro de 2015, onde pede as devidas providencias. Após três meses não obtivemos resposta ao referido requerimento, que se encontra autuado sob o nº TJ-ADM-2015/03414.

Os Oficiais de Justiça, quando escalados para o plantão, são obrigados a diligenciar por toda a Região Judiciária, cuja extensão extrapola demasiadamente os limites territoriais da comarca em que são lotados, já que atendem ao conjunto de comarcas da referida Região, cuja composição é estabelecida pelo Tribunal de Justiça da Bahia através da RESOLUÇÃO Nº 10, de 21 de setembro de 2011, ANEXO ÚNICO da referida Resolução.

A dinâmica do plantão impede, na maioria dos casos, cadastramento das medidas a serem cumpridas no sistema processual a qual estão vinculados, de forma que estes procedimentos ficam invisíveis ao rastreamento do SIT - Sistema de Indenização de Transporte e, portanto da estatística utilizada para o referido custeio das despesas com estas diligências. Em linguagem direta, a referida despesas tem sido custeada pelos próprios Oficiais de Justiça sem o devido ressarcimento, os quais, temendo retaliações, acabam custeando o deslocamento com recursos que deveriam subsidiar o sustento de suas famílias. Situação análoga à extorsão.

Solicitamos o empenho dos Oficiais de Justiça baianos no sentido de fazer o requerimento aos magistrados de suas regiões a fim de reforçar o pedido da AOJUS-BA em busca da consecução dos veículos para o plantão judiciário.

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