A Carta de Natal resultou da conclusão do 2º Congresso Brasileiro de Oficiais de Justiça Estaduais, promovido pela FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, com o apoio do SINDOJUS-RN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte, com a importante participação dos colegas Oficiais Federais, ocorreu na cidade de Natal/RN, entre 20 e 22 de junho de 2013.
CARTA DE NATAL
“Não chegamos aqui para pedir..., simplesmente pedindo..., mas para protestar e argumentar que este é o direito e a liberdade que tem aqueles que não pedem favores, mas... JUSTIÇA!”
O 2º Congresso Brasileiro de Oficiais de Justiça Estaduais, promovido pela FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, com o apoio do SINDOJUS-RN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte, com a importante participação dos colegas Oficiais Federais, ocorreu na cidade de Natal/RN, entre 20 e 22 de junho de 2013, reunindo delegações de 17 (dezessete) Estados do Brasil das diversas regiões e um Distrito Federal, sendo eles: NORTE: Amazonas e Roraima; SUL: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; SE: Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais; CENTRO OESTE: Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal; NORDESTE: Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Maranhão, Sergipe e Alagoas representando as seguintes entidades: ABOJERIS (RS); ASSOJEPAR (PR); SINDOJUS-SC; AOJESP (SP); SINDIOFICIAIS (ES); SINDOJUS-MG; AOJAM (AM); SINDOJERR; SINDOJUS-GO; SINDOJUS-MT; ASSOJAF-DF; SINDOJUS-RN; SINDOJUS-PB; SINDOJEPE; AOJAMA; SINDOJUS-MA; SINDOJUS (PI); AOJESE; FENAJUD; FOJEBRA; FENASSOJAF; ASSOJAF-RN; ASSOJAF-PE.
O Congresso tratou precipuamente sobre o tema: “Judiciário Uno: Ficção ou Realidade”.
As palestras e painéis foram organizados de forma transmitir aos congressistas noções de cunho jurídico, científico e político, proporcionando refletir a respeito da história, origem e realidades vivenciadas pela classe dos Oficiais de Justiça. Listadas abaixo, com seus respectivos palestrantes:
1) “A Futura Previdência dos Servidores Públicos do Brasil”. EXPOSITOR: Dr. Jaime Mariz de Farias Júnior – Secretário de Políticas de Previdência Complementares;
2) “O CNJ e a Justiça Brasileira”. EXPOSITOR: Dr. Walter Nunes – Juiz Federal do Tribunal Regional Federal - 5ª Região;
3) “O Papel do Oficial de Justiça na Duração Razoável do Processo”. EXPOSITOR: Dr. João Paulo dos Santos Melo – Advogado e Professor da UFRN;
4) “A Busca pela Eficiência na Prestação do Serviço Jurisdicional”. EXPOSITOR: Dr. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues – Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Natal;
5) “Diligências Perigosas: Possibilidades de Identificação e Postura do Oficial de Justiça”. EXPOSITOR: Dr. Levi Silva de Medeiros – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-RN;
6) “PEC – 190 – Estatuto Único para a Justiça Estatual e Federal do Brasil”. EXPOSITORES: Edinor Gonzaga Jr. – Diretor de Assuntos para o Judiciário da CSPB; Volnei Rosalen – Secretário Geral da FENAJUD;
7) FOJEBRA E FENASSOJAF (Painel com as Entidades Federadas – A conjuntura local dos Oficiais de Justiça). COORDENADORES: Paulo Sérgio Costa da Costa – Presidente da FOJEBRA e Joaquim José Teixeira Castrillon – Presidente da FENASSOJAF. EXPOSITORES: Representantes das Entidades Presentes ao Congresso.
CONSIDERAÇÕES
O 2º Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais propiciou que os participantes fizessem uma profunda reflexão sobre a realidade até hoje vivenciada pela classe dos Oficiais de Justiça, suas lutas e objetivos.
DELIBERAÇÕES
Reunidos os congressistas passaram a discorrer os pontos que comporão a respectiva Carta de Natal, como sendo um manifesto que direcionará as entidades aqui representadas, em suas lutas objetivando o engrandecimento da carreira dos Oficiais de Justiça do Brasil:
1- Continuidade das lutas nacionais, da carreira dos oficiais de justiça no Congresso Nacional e Tribunais Superiores: isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos; conquistar a regulamentação da “Aposentadoria Especial”; reconhecimento da atividade, como de risco de vida; legalização do Porte de Armas, inclusive o seu uso contínuo;
2- Atuar junto ao CNJ, nas ações pertinentes ao Estado do Paraná, objetivando o retorno da Carreira/Nomenclatura dos Oficiais de Justiça com a proposta também de abertura de concurso específico para o cargo;
3- Encaminhamento ao CNJ de proposição instituindo uma correlação de Oficiais de Justiça em consonância ao número de juízes, no mínimo de 06 (seis) para 01 (um);
4- Cumprimento da resolução 153 do CNJ, referente ao pagamento das demandas de assistência judiciária gratuita;
5- Que a objetivação do Processo Virtual, não traga como herança, atribuições administrativas e/ou cartoriais aos Oficial de Justiça;
6- Continuar a luta pela exigência do Bacharelado em Direito como pré-requisito ao exercício do cargo;
7- Resoluções 13 e 14 do CNJ, que estão sub judice, sejam efetivadas na sua plenitude;
8- Atuação da FOJEBRA, de forma ativa e participativa na luta pela PEC 526/10, que trata da eleição dos presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais;
9- As entidades federadas devem levar para discussão em suas bases, sobre o entendimento da PEC 190, num prazo sugerido de 06 (seis) meses para o devido encaminhamento desta Federação;
10- Cursos para os Oficiais de Justiça, de treinamento e aperfeiçoamento das suas atribuições;
11- Movimento Nacional nas ruas, conclamando os companheiros para lutar pelas bandeiras unificadas e específicas da Carreira do Oficial de Justiça (Paralização Nacional), através de ferramentas na internet: face book – blog, etc;
12- Trabalho conjunto e unificado entre as Federações: FOJEBRA, FENASSOJAF, FENAJUD, FENOJUS e FENAJUFE, na luta em favor das PEC’s, relacionadas aos Direitos dos Servidores (Estaduais e Federais);
13- Cada entidade filiada quando da convocação de suas Assembleias Gerais, deem publicidade a “Carta de Natal”;
14- Campanha de valorização da carreira do Oficial de Justiça e consequentemente comemorarmos o seu dia (05 de setembro);
15- Fortalecimento e implementação das Centrais de Mandados em todo pais, conforme decisão do CNJ, coordenadas e/ou supervisionadas preferencialmente por Oficiais de Justiça e estimular o uso sistemático da CERTIDÕES CIRCUNSTANCIADAS;
16- Calendário de visitas da FOJEBRA, aos Estados Federados, mediante pauta de reinvindicações encaminhadas aos respectivos Tribunais de Justiça;
17- Apoio e encaminhamento dos processos junto ao MTE, na busca das suas respectivas “Cartas Sindicais”;
18- Criação do regime especial de trabalho judicial nos 26 (vinte e seis) Estados da Federação e 01 (um) Distrito Federal, como também, a criação de um número de emergência junto a Polícia Militar, identificando o Oficial de Justiça em diligência;
19- Sugestão de criação da PEC dos “Oficiais de Justiça”, no intuito também, de obter o reconhecimento como “Função de Estado”, na Carta Magna;
20- Elaboração de Projetos em conjunto com os Oficiais de Justiça Federais, no que diz respeito ao interesse comum e pontual nos seus Estados;
21- Restruturação Nacional das Normas das Corregedorias, junto ao CNJ, ouvindo as entidades de classe dos respectivos Estados.
CONCLUSÕES
As lutas a serem desencadeadas no sentido de fazer valer as deliberações do 2º Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais serão no sentido estrito de dignificar nossa categoria, servindo, também, para contribuir com a construção de alternativas para os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido a FOJEBRA fomenta esta discussão e encaminha este documento para apreciação.
Somente com um esforço conjunto e a integração de vários setores representativos seremos capazes de superar as deficiências que hoje limitam o poder de ação em defesa dos interesses maior da sociedade.
Natal-RN, 22 de junho de 2013.
Paulo Sérgio Costa da Costa
Presidente da FOJEBRA
Jailson da Costa e Silva
Secretário Geral da FOJEBRA
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