AOJUS-BA PROTOCOLA NO CNJ PEDIDO DE PROVIDENCIAS SOBRE CUSTEIO DAS DILIGENCIAS

Nesta tarde foi efetuado o protocolo de pedido de providencias no CNJ, pedido de providencias sobre a situação do custeio de transporte dos Oficiais de Justiça da Bahia. O pedido é no sentido do CNJ determinar que o TJBA estabeleça critérios objetivos para indenizar os Oficiais de Justiça pelo uso de meios proprios em cumprimento de mandados. Liminarmente pede-se que seja antecipada verba com base no valor do ato, de acordo com a propria tabela de custas do TJBA.

Vista do protocolo https://docs.google.com/file/d/0ByBYKib0V446RmNNZlJkMWJQekU/edit?usp=sharing

Vista da petição https://docs.google.com/file/d/0ByBYKib0V446SV9DOWZtX2hSSFk/edit?usp=sharing